PL é aprovado na Câmara dos Deputados e transforma o ato em crime!

No último dia 12, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.742/01, que torna crime o assédio moral no trabalho. O texto segue agora em análise no Senado e, se for aprovado, o assediador pode receber uma pena de um a dois anos e pode ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos.

Em entrevista para o estagiário Matheus Fernandes (do curso de Jornalismo) quadro Café no Bom Dia, Davi Tangerino, professor de Direito Penal e Criminal, explicou as principais regras da Lei, de que forma o(a) trabalhador(a) pode perceber que está sendo vítima de assédio moral e se uma decisão judicial pode ser prejudicada caso o assediado não tenha certeza do ato. Além disso, o entrevistado explicou como a pessoa que sofreu assédio pode levar o caso à Justiça,

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